AREsp 1819743 - DECISAO

AREsp 1819743 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque não demonstraram obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum embargado; a decisão embargada examinou as questões competentes desta Corte e as alegações da embargante configuram tentativa de rediscussão do julgado, não hipótese de aclaratório, razão pela qual não há vício a ser sanado e impõe-se advertência sobre multa por embargos protelatórios.

Parties
Embargante: SIMTERNET TECNOLOGIA DA INFORMACAO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 May 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
rejeito os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade Recursal, Prequestionamento, Súmula N.7/stj, Súmulas 282 E 356/stf, Súmula 284/stf, Reexame De Prova, Medida Provisória Nº 881/2019, Multa Por Embargos Protelatórios
Processo Civil Direito Constitucional Embargos De Declaração Admissibilidade Recursal Prequestionamento Súmula N.7/stj Súmulas 282 E 356/stf Súmula 284/stf +3 more

Case Brief

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Parties

SIMTERNET TECNOLOGIA DA INFORMACAO LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade da Súmula n. 7 do STJ quanto à necessidade de reexame de prova
  2. 2 existência de prequestionamento acerca da Medida Provisória nº 881/2019
  3. 3 exigência de indicação precisa de dispositivos legais para admissão do recurso especial (Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque não demonstraram obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum embargado; a decisão embargada examinou as questões competentes desta Corte e as alegações da embargante configuram tentativa de rediscussão do julgado, não hipótese de aclaratório, razão pela qual não há vício a ser sanado e impõe-se advertência sobre multa por embargos protelatórios.

Court Disposition

rejeito os embargos de declaração

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Advirte-se a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil).