AREsp 1830986 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não foi identificado qualquer vício (obscuridade, contradição, omissão ou erro material) no decisum; o agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada no momento processual adequado (agravo em recurso especial), razão pela qual a via dos embargos não é apta para rediscutir matéria já decidida.

Parties: Embargante: ARTHUR BRANDI MASCIOLI; Embargante: OUTROS
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 25 May 2021
Procedural Posture: Embargos De Declaração / Decisão
Outcome: Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics: Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Impugnação Específica, Preclusão, Multa Por Embargos Protelatórios

Processo Civil Recursos Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Inadmissibilidade Do Recurso Especial Impugnação Específica Preclusão Multa Por Embargos Protelatórios

Case Brief

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 11 Party arguments 1 Amounts and remedies 1

Parties

ARTHUR BRANDI MASCIOLI

Embargante

OUTROS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

1 verificação de omissão, contradição ou obscuridade nos embargos de declaração
2 exigência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu recurso especial
3 momento adequado para impugnação (agravo em recurso especial)

Ratio Decidendi

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

Rejeito os embargos de declaração.
Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa.