AREsp 1817934 - DECISAO

AREsp 1817934 - DECISAO

O STJ concluiu que não houve violação do art. 1.022 do CPC/2015 quanto à fundamentação do acórdão do Tribunal de origem sobre a exclusão do PDI, do adicional de insalubridade e do adicional de periculosidade da base de cálculo do quinquênio, porquanto a Corte a quo enfrentou as questões de mérito de forma suficiente; contudo, constatou omissão manifesta quanto à ausência de manifestação expressa sobre a forma de distribuição da responsabilidade entre os litisconsortes ativos pelo pagamento das verbas sucumbenciais na hipótese de sucumbência recíproca, razão pela qual anulou o acórdão proferido em sede de embargos de declaração e determinou o retorno dos autos ao Tribunal de origem para...

Parties
Agravante: ADILSON ESTEVES PEREIRA e OUTROS; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 May 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo No Superior Tribunal De Justiça, Com Decisão De Provimento Para Anular Acórdão De Embargos De Declaração E Determinar Retorno Dos Autos
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para anular o acórdão prolatado em sede de embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que sejam sanadas as omissões apontadas
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Sucumbência Recíproca, Base De Cálculo De Quinquênios, Prêmio De Desempenho Individual (pdi), Adicional De Insalubridade, Adicional De Periculosidade, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Processual Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Embargos De Declaração Omissão Sucumbência Recíproca Base De Cálculo De Quinquênios Prêmio De Desempenho Individual (pdi) +3 more

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ADILSON ESTEVES PEREIRA e OUTROS

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo No Superior Tribunal De Justiça, Com Decisão De Provimento Para Anular Acórdão De Embargos De Declaração E Determinar Retorno Dos Autos

Legal Issues

  1. 1 Se houve omissão, contradição ou obscuridade no acórdão quanto à exclusão do PDI, adicional de insalubridade e adicional de periculosidade da base de cálculo do quinquênio (art. 1.022, II, CPC/2015)
  2. 2 Se houve omissão quanto à distribuição da responsabilidade entre os litisconsortes ativos pelo pagamento das verbas sucumbenciais diante da sucumbência recíproca (art. 87, caput e §1º, CPC)

Ratio Decidendi

O STJ concluiu que não houve violação do art. 1.022 do CPC/2015 quanto à fundamentação do acórdão do Tribunal de origem sobre a exclusão do PDI, do adicional de insalubridade e do adicional de periculosidade da base de cálculo do quinquênio, porquanto a Corte a quo enfrentou as questões de mérito de forma suficiente; contudo, constatou omissão manifesta quanto à ausência de manifestação expressa sobre a forma de distribuição da responsabilidade entre os litisconsortes ativos pelo pagamento das verbas sucumbenciais na hipótese de sucumbência recíproca, razão pela qual anulou o acórdão proferido em sede de embargos de declaração e determinou o retorno dos autos ao Tribunal de origem para...

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para anular o acórdão prolatado em sede de embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que sejam sanadas as omissões apontadas

Orders

  • Anular o acórdão prolatado em sede de embargos de declaração (e-STJ fls. 250/254) por violação do art. 1.022, II, do CPC/2015
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que examine expressamente as questões omissas quanto à distribuição da responsabilidade entre os litisconsortes ativos pelo pagamento das verbas sucumbenciais