AREsp 1615441 - DECISAO

AREsp 1615441 - DECISAO

Mesmo com o julgamento do Tema 1051 do STJ, impõe-se que o juízo de conformidade seja realizado pelo Tribunal de origem, nos termos do artigo 1.030, II, do CPC/2015; determina-se o cumprimento da decisão de fls. 1453/1454, e-STJ.

Parties
Peticionários: IVAN WEISS e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 May 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Determina o cumprimento da decisão de fls. 1453/1454 e dá baixa aos autos; registra que os embargos de declaração de fls. 1578/1585 foram rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Juízo De Conformidade, Tema 1051, Artigo 1.030, II, Do Cpc/2015
Processo Civil Embargos De Declaração Juízo De Conformidade Tema 1051 Artigo 1.030, Ii, Do Cpc/2015

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

IVAN WEISS e OUTROS

Peticionários

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 petição em face do julgamento dos embargos de declaração de fls. 1578/1585 que foram rejeitados
  2. 2 necessidade de realização do juízo de conformidade pelo Tribunal de origem apesar do julgamento do Tema 1051 do STJ
  3. 3 cumprimento da decisão de fls. 1453/1454, e-STJ

Ratio Decidendi

Mesmo com o julgamento do Tema 1051 do STJ, impõe-se que o juízo de conformidade seja realizado pelo Tribunal de origem, nos termos do artigo 1.030, II, do CPC/2015; determina-se o cumprimento da decisão de fls. 1453/1454, e-STJ.

Court Disposition

Determina o cumprimento da decisão de fls. 1453/1454 e dá baixa aos autos; registra que os embargos de declaração de fls. 1578/1585 foram rejeitados.

Orders

  • Rejeitados os embargos de declaração de fls. 1578/1585, e-STJ.
  • Cumpra-se o determinado na decisão de fls. 1453/1454, e-STJ.