REsp 1931072 - DECISAO

REsp 1931072 - DECISAO

Houve omissão no acórdão recorrido quanto a questões suscitadas nos embargos de declaração (art. 1.022 do CPC/2015), o que vicia a apreciação e torna necessária a anulação do acórdão em sede de embargos para que o Tribunal de origem se manifeste sobre os pontos omitidos (preclusão pro judicato, art. 10 do CPC/2015 e demais questões indicadas), determinando-se o retorno dos autos ao juízo a quo.

Parties
Recorrente: CLEUNICE SILVA DA COSTA; Recorrente: CLEYDE DA COSTA MENDES; Recorrente: ELIZABETH SAUL RONAY; Recorrente: IRACEMA CASTRO DE LYRA; Recorrente: JUREMA LEANDRO TEIXEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Provido o recurso especial para anular o acórdão prolatado em sede de embargos declaratórios e determinar o retorno dos autos ao Tribunal a quo para análise das questões omitidas.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão (art. 1.022 Cpc/2015), Preclusão Pro Judicato, Decisão Surpresa (art. 10 Cpc/2015), Coisa Julgada Coletiva, Liquidação De Sentença Coletiva, Legitimidade Ativa Em Mandado De Segurança Coletivo, Extinção Da Execução, Efeitos Infringentes Dos Embargos De Declaração
Processo Civil Direito Constitucional Direito Do Consumidor Direito Tributário Direito Administrativo Embargos De Declaração Omissão (art. 1.022 Cpc/2015) Preclusão Pro Judicato +6 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

CLEUNICE SILVA DA COSTA

Recorrente

CLEYDE DA COSTA MENDES

Recorrente

ELIZABETH SAUL RONAY

Recorrente

IRACEMA CASTRO DE LYRA

Recorrente

JUREMA LEANDRO TEIXEIRA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de omissão no acórdão em relação às questões suscitadas nos embargos de declaração (art. 1.022 do CPC/2015)
  2. 2 necessidade de prévia liquidação de sentença coletiva para execução
  3. 3 legitimidade para execução do título coletivo somente dos associados ao tempo da impetração

Ratio Decidendi

Houve omissão no acórdão recorrido quanto a questões suscitadas nos embargos de declaração (art. 1.022 do CPC/2015), o que vicia a apreciação e torna necessária a anulação do acórdão em sede de embargos para que o Tribunal de origem se manifeste sobre os pontos omitidos (preclusão pro judicato, art. 10 do CPC/2015 e demais questões indicadas), determinando-se o retorno dos autos ao juízo a quo.

Court Disposition

Provido o recurso especial para anular o acórdão prolatado em sede de embargos declaratórios e determinar o retorno dos autos ao Tribunal a quo para análise das questões omitidas.

Orders

  • Anular o acórdão prolatado em sede de embargos declaratórios
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal a quo para novo julgamento dos embargos de declaração e análise das matérias omitidas