REsp 1935246 - DECISAO

REsp 1935246 - DECISAO

Constatada omissão do Tribunal de origem quanto a questões suscitadas nos embargos de declaração (desrespeito à decisão anterior do STJ que determinou novo julgamento; ausência de restrição no título quanto à data de filiação dos associados; reconhecimento prévio da legitimidade dos recorrentes; interpretação de substituição processual pelos arts. 21 e 22 da LMS), houve violação do art.1.022 do CPC/2015, o que impõe a nulidade do acórdão de embargos declaratórios e o retorno dos autos ao Tribunal a quo para que analise os pontos omitidos, razão pela qual foi dado provimento ao recurso especial e anulado o acórdão impugnado.

Parties
Recorrente: ELZITA COSTA DA SILVA; Recorrente: VERA LÚCIA PIMENTEL; Recorrente: VERALUCIA LINS MENDES DE HOLANDA; Recorrente: ZILMA MARIA COUTINHO COELHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (provimento Do Recurso, Anulação De Acórdão E Retorno Ao Tribunal a Quo)
Outcome
Recurso Especial provido; anulação do acórdão prolatado em sede de embargos de declaração; retorno dos autos ao Tribunal a quo para novo julgamento dos pontos omitidos.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão Judicial, Legitimidade Ativa Para Execução De Título Coletivo, Coisa Julgada, Substituição Processual, Repetição De Indébito, Anulação De Acórdão, Retorno Dos Autos Ao Tribunal a Quo
Processual Civil Direito Tributário Processo Coletivo Mandado De Segurança Coletivo Embargos De Declaração Omissão Judicial Legitimidade Ativa Para Execução De Título Coletivo Coisa Julgada +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ELZITA COSTA DA SILVA

Recorrente

VERA LÚCIA PIMENTEL

Recorrente

VERALUCIA LINS MENDES DE HOLANDA

Recorrente

ZILMA MARIA COUTINHO COELHO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (provimento Do Recurso, Anulação De Acórdão E Retorno Ao Tribunal a Quo)

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de omissão no acórdão de embargos de declaração quanto a pontos suscitados no recurso especial
  2. 2 legitimidade ativa para promover execução de título de mandado de segurança coletivo (associados vs "associáveis")
  3. 3 alcance da coisa julgada em ação coletiva

Ratio Decidendi

Constatada omissão do Tribunal de origem quanto a questões suscitadas nos embargos de declaração (desrespeito à decisão anterior do STJ que determinou novo julgamento; ausência de restrição no título quanto à data de filiação dos associados; reconhecimento prévio da legitimidade dos recorrentes; interpretação de substituição processual pelos arts. 21 e 22 da LMS), houve violação do art.1.022 do CPC/2015, o que impõe a nulidade do acórdão de embargos declaratórios e o retorno dos autos ao Tribunal a quo para que analise os pontos omitidos, razão pela qual foi dado provimento ao recurso especial e anulado o acórdão impugnado.

Court Disposition

Recurso Especial provido; anulação do acórdão prolatado em sede de embargos de declaração; retorno dos autos ao Tribunal a quo para novo julgamento dos pontos omitidos.

Orders

  • Anular o acórdão prolatado em sede de embargos de declaração
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região para que sejam analisadas as questões omitidas (legitimidade ativa, coisa julgada, substituição processual, restrição quanto à data de filiação)