AREsp 1862337 - DECISAO

AREsp 1862337 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado; a parte embargante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (preclusão quanto à matéria), e toda a matéria susceptível de apreciação foi analisada pela Corte; foi ainda advertida sobre multa por reiteração.

Parties
Embargante: REGIS VELASCO FICHTNER PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 May 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Oposição De Embargos De Declaração Em Face De Decisão Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Preclusão, Ônus Da Impugnação Específica, Multas Por Embargos Protelatórios
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Preclusão Ônus Da Impugnação Específica Multas Por Embargos Protelatórios

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Parties

REGIS VELASCO FICHTNER PEREIRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Oposição De Embargos De Declaração Em Face De Decisão Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 omissão na fundamentação sobre competência da Justiça Federal e interesse jurídico da União
  2. 2 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmite recurso especial
  3. 3 cabimento dos embargos de declaração para sanar omissão, obscuridade, contradição ou erro material

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado; a parte embargante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (preclusão quanto à matéria), e toda a matéria susceptível de apreciação foi analisada pela Corte; foi ainda advertida sobre multa por reiteração.

Court Disposition

rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente sujeitará a multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, CPC).