AREsp 1840329 - DECISAO

AREsp 1840329 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verifica obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado e porque a embargante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos exigidos pelo RISTJ; adicionalmente, o segundo embargo está precluso, e a parte foi advertida sobre aplicação de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa em caso de reiteração manifestamente protelatória.

Parties
Embargante: IRIA DAISY RIBEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 May 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
rejeição dos embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Preclusão Consumativa, Multa Por Embargos Manifestamente Protelatórios
Processo Civil Regimento Interno Do STJ Recursos Especial E Agravo Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica De Fundamentos Preclusão Consumativa Multa Por Embargos Manifestamente Protelatórios

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Parties

IRIA DAISY RIBEIRO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 presença de omissão, obscuridade ou contradição no julgado
  2. 2 impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  3. 3 preclusão consumativa do segundo embargo de declaração

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verifica obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado e porque a embargante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos exigidos pelo RISTJ; adicionalmente, o segundo embargo está precluso, e a parte foi advertida sobre aplicação de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa em caso de reiteração manifestamente protelatória.

Court Disposition

rejeição dos embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Não conheço do segundo embargo de declaração protocolado, em razão da preclusão consumativa