AREsp 1835818 - DECISAO

AREsp 1835818 - DECISAO

Aplicou-se o CPC/2015 na contagem do prazo a partir da publicação em 21/2/2020, excluindo-se dias e considerando as suspensões de prazos (períodos indicados nos autos e as Resoluções do CNJ), resultando no término do prazo recursal em 15/7/2020; o agravo foi interposto em 21/8/2020, intempestivo; a parte não comprovou feriados locais nem o período de suspensão no Tribunal de origem que justificasse a tempestividade; assim, não há vício apto a ser sanado por embargos de declaração e estes foram rejeitados.

Parties
Embargante: HOTEL FAZENDA VALE SUICO EIRELI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 May 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
rejeito os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Tempestividade, Suspensão De Prazos, Agravo Em Recurso Especial, Aplicação Temporal Do Cpc/2015
Processo Civil Recursos Embargos De Declaração Tempestividade Suspensão De Prazos Agravo Em Recurso Especial Aplicação Temporal Do Cpc/2015

Case Brief

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Parties

HOTEL FAZENDA VALE SUICO EIRELI

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 se a decisão que não conheceu do recurso deveria ser esclarecida por embargos de declaração
  2. 2 se o Agravo em Recurso Especial/AREsp foi interposto tempestivamente diante das suspensões de prazos
  3. 3 qual o marco temporal para aplicação do CPC/2015 na contagem de prazos

Ratio Decidendi

Aplicou-se o CPC/2015 na contagem do prazo a partir da publicação em 21/2/2020, excluindo-se dias e considerando as suspensões de prazos (períodos indicados nos autos e as Resoluções do CNJ), resultando no término do prazo recursal em 15/7/2020; o agravo foi interposto em 21/8/2020, intempestivo; a parte não comprovou feriados locais nem o período de suspensão no Tribunal de origem que justificasse a tempestividade; assim, não há vício apto a ser sanado por embargos de declaração e estes foram rejeitados.

Court Disposition

rejeito os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa