AREsp 1856795 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Embargos De Declaração

Legal Issues

1. 1 Cabimento dos embargos de declaração para sanar vícios em decisão que não conheceu do agravo em recurso especial
2. 2 Exigência de impugnação específica e individualizada dos fundamentos da decisão que inadmite recurso especial
3. 3 Momento processual adequado para a impugnação dos fundamentos (interposição do agravo)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração são rejeitados porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material a serem sanados e porque a agravante não impugnou de forma específica e individualizada os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, requisito essencial para o conhecimento do agravo; consequentemente, não há vício a ser suprido pelos aclaratórios e aplica-se advertência sobre multa por repetição de embargos manifestamente protelatórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

• Rejeito os embargos de declaração.
• Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente sujeitará ao pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC).