AREsp 1564548 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos por inexistirem obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão; o vício apontado traduz mero inconformismo com o resultado (pretensão de modificação do julgado), sendo inadmissível a rediscussão da matéria fático-probatória em embargos de declaração, sobretudo quando o acórdão de origem já fundamentou a conclusão acerca da capacitação do escritório e da inviabilidade de infirmá-la à luz da Súmula 7 do STJ.

Parties
Embargante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Colegiado Primeira Turma Do STJ
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Inexigibilidade De Licitação, Contratação De Escritório De Advocacia, Reexame De Fatos E Provas, Súmula 7 Do STJ, Art. 489 Do Cpc/2015, Art. 1.022 Do Cpc/2015
Processual Civil Direito Administrativo Improbidade Embargos De Declaração Inexigibilidade De Licitação Contratação De Escritório De Advocacia Reexame De Fatos E Provas Súmula 7 Do STJ +2 more

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Colegiado Primeira Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração por suposta omissão sobre a singularidade do serviço
  2. 2 possibilidade de rediscussão de matéria fático-probatória em sede de embargos de declaração

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos por inexistirem obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão; o vício apontado traduz mero inconformismo com o resultado (pretensão de modificação do julgado), sendo inadmissível a rediscussão da matéria fático-probatória em embargos de declaração, sobretudo quando o acórdão de origem já fundamentou a conclusão acerca da capacitação do escritório e da inviabilidade de infirmá-la à luz da Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.