HC 633051 - ACORDAO

HC 633051 - ACORDAO

Parties
Embargante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Habeas Corpus / Acórdão Da Sexta Turma
Legal Topics
Embargos De Declaração, Progressão De Regime, Reincidência Genérica, Crimes Hediondos, Prequestionamento, Art. 619 Do CPP, Art. 112 Da LEP
Processo Penal Direito Penal Direito Constitucional Embargos De Declaração Progressão De Regime Reincidência Genérica Crimes Hediondos Prequestionamento +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Habeas Corpus / Acórdão Da Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 Existência de contradição, omissão, obscuridade ou ambiguidade no acórdão (art. 619 do CPP)
  2. 2 Aplicação do art. 112 da LEP a apenado reincidente genérico
  3. 3 Possibilidade de prequestionamento de matéria constitucional nesta Corte (art. 102, III, CF)