AREsp 1638804 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão atacado não padecia de obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ensejar integração ou esclarecimento; a Corte de origem não havia se manifestado sobre o artigo 926 do CPC/2015, caracterizando ausência de prequestionamento e justificando o não conhecimento do recurso especial com fundamento nas Súmulas 282 e 356 do STF; ademais, o dissídio jurisprudencial não foi demonstrado nos moldes exigidos, razão pela qual não se acolhem os embargos.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2021
Procedural Posture
Processual Civil / Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Art. 1.022 Cpc/2015, Art. 926 Cpc/2015, Súmulas 282 E 356 Do STF, Súmula 284/stf, Dissídio Jurisprudencial, Preclusão Consumativa
Processual Civil Embargos De Declaração Prequestionamento Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Art. 1.022 Cpc/2015 Art. 926 Cpc/2015 Súmulas 282 E 356 Do STF +3 more

Case Brief

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Procedural Posture

Processual Civil / Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração segundo o art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Existência de omissão quanto ao prequestionamento do art. 926 do CPC/2015
  3. 3 Aplicação das Súmulas 282 e 356 do STF para não conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão atacado não padecia de obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ensejar integração ou esclarecimento; a Corte de origem não havia se manifestado sobre o artigo 926 do CPC/2015, caracterizando ausência de prequestionamento e justificando o não conhecimento do recurso especial com fundamento nas Súmulas 282 e 356 do STF; ademais, o dissídio jurisprudencial não foi demonstrado nos moldes exigidos, razão pela qual não se acolhem os embargos.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Não conhecer da petição de fls. 473-486 em face da preclusão consumativa.