AREsp 1260731 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados por inexistir omissão, vez que o recurso especial não impugnou todos os fundamentos do acórdão recorrido atraindo a incidência da Súmula 283 do STF e da Súmula 7 do STJ; a insurgência do embargante configura mero inconformismo e as nulidades invocadas dependem de demonstração de prejuízo e estão sujeitas à preclusão.

Parties
Embargante: CLAUDEMIR SOARES DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Preclusão, Nulidade De Citação, Súmula 283 Do STF, Art. 619 Do CPP
Processo Penal Recursos Especiais E Agravos Embargos De Declaração Omissão Preclusão Nulidade De Citação Súmula 283 Do STF Art. 619 Do CPP

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Parties

CLAUDEMIR SOARES DE OLIVEIRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão apta a ensejar embargos de declaração com fundamento no art. 619 do CPP
  2. 2 Incidência da Súmula 283 do STF e da preclusão quanto às matérias não impugnadas no recurso especial
  3. 3 Possibilidade de arguição de nulidade absoluta sem demonstração de prejuízo

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por inexistir omissão, vez que o recurso especial não impugnou todos os fundamentos do acórdão recorrido atraindo a incidência da Súmula 283 do STF e da Súmula 7 do STJ; a insurgência do embargante configura mero inconformismo e as nulidades invocadas dependem de demonstração de prejuízo e estão sujeitas à preclusão.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Manter o acórdão embargado que negou provimento ao agravo regimental