AREsp 1654578 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não foi demonstrada a existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão embargado, e a embargante não impugnou de forma clara e específica todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (notadamente as incidências das Súmulas 83 e 7 do STJ), limitando-se a rediscutir o mérito, o que não é compatível com a natureza integrativa dos aclaratórios.

Parties
Embargante: NOTRE DAME INTERMEDICA SAÚDE S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração (julgamento)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Requisitos De Admissibilidade, Omissão, Contradição, Obscuridade, Erro Material, Súmula 83 Do STJ, Súmula 7 Do STJ, Princípio Da Dialeticidade, Multa Por Embargos Protelatórios (art. 1.026 §2º Cpc/2015)
Processual Civil Embargos De Declaração Requisitos De Admissibilidade Omissão Contradição Obscuridade Erro Material Súmula 83 Do STJ +3 more

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

NOTRE DAME INTERMEDICA SAÚDE S.A.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Se havia omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado
  3. 3 Se a embargante impugnou de forma específica e suficiente os fundamentos de inadmissibilidade (notadamente as Súmulas 83 e 7 do STJ)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não foi demonstrada a existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão embargado, e a embargante não impugnou de forma clara e específica todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (notadamente as incidências das Súmulas 83 e 7 do STJ), limitando-se a rediscutir o mérito, o que não é compatível com a natureza integrativa dos aclaratórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.