AREsp 1832959 - DECISAO

AREsp 1832959 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque não há omissão no julgado embargado; a decisão de admissibilidade já enfrentou a matéria, indicando que eventual modificação exigiria reexame fático-probatório e interpretação contratual, atraindo as Súmulas 5 e 7 do STJ, e a embargante não demonstrou a inaplicabilidade desses...

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Parties
Embargante: MACAE REALTY EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Rejeito os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 5/stj, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Honorários Recursais, Reexame De Prova
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Súmula 5/stj Súmula 7/stj Súmula 182/stj Honorários Recursais Reexame De Prova

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Parties

MACAE REALTY EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material
  2. 2 incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ como óbices à admissibilidade do recurso especial
  3. 3 uso indevido dos embargos para obter efeitos infringentes

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque não há omissão no julgado embargado; a decisão de admissibilidade já enfrentou a matéria, indicando que eventual modificação exigiria reexame fático-probatório e interpretação contratual, atraindo as Súmulas 5 e 7 do STJ, e a embargante não demonstrou a inaplicabilidade desses óbices, além de pretender efeitos infringentes incompatíveis com os embargos de declaração.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.