AREsp 1689398 - DECISAO

AREsp 1689398 - DECISAO

Havendo erro material na decisão que registrou indevidamente comunicação de homologação de acordo entre as partes, devem-se acolher os embargos de declaração para retificar o trecho, passando a constar apenas que, tendo em vista o pedido de desistência, resta prejudicado o agravo interno; os embargos foram acolhidos sem efeitos infringentes.

Parties
Embargante: ANNA & DALVA PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração acolhidos para retificar trecho da decisão; sem efeitos infringentes.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Erro Material, Retificação De Decisão, Pedido De Desistência, Homologação De Acordo, Prejudicialidade Do Agravo Interno
Processual Civil (cpc/2015) Embargos De Declaração Erro Material Retificação De Decisão Pedido De Desistência Homologação De Acordo Prejudicialidade Do Agravo Interno

Case Brief

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Parties

ANNA & DALVA PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA

Embargante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Se a decisão incorretamente registrou comunicação de homologação de acordo sem que tal comunicação tivesse ocorrido
  2. 2 Se os embargos de declaração são cabíveis para corrigir erro material na decisão
  3. 3 Efeito do pedido de desistência sobre a continuidade do agravo interno

Ratio Decidendi

Havendo erro material na decisão que registrou indevidamente comunicação de homologação de acordo entre as partes, devem-se acolher os embargos de declaração para retificar o trecho, passando a constar apenas que, tendo em vista o pedido de desistência, resta prejudicado o agravo interno; os embargos foram acolhidos sem efeitos infringentes.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos para retificar trecho da decisão; sem efeitos infringentes.

Orders

  • Retificar a decisão, suprimindo a expressão relativa à comunicação de homologação de acordo e fazendo constar: 'Tendo em vista o pedido de desistência, resta prejudicado o agravo interno.'
  • Intimem-se.