AREsp 1792005 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado não apresentou omissão, os aclaratórios não podem ser usados para rediscutir matéria já decidida ou para obter prequestionamento constitucional perante o STJ, e havia ausência de prequestionamento na origem (incidência das Súmulas 282 e 356 do STF), além da...

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Parties
Embargante: INÁCIO ROBERTO DE LIRA CAMPOS; Embargado: Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quinta Turma)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados (por unanimidade).
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Crime De Responsabilidade, Prefeito, Prequestionamento, Dosimetria Da Pena, Súmula 7/stj, Súmulas 282 E 356 STF
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Parties

INÁCIO ROBERTO DE LIRA CAMPOS

Embargante

Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de embargos de declaração por suposta omissão no acórdão
  2. 2 possibilidade de rediscussão de matéria já apreciada via embargos declaratórios
  3. 3 prequestionamento de matéria constitucional perante o STJ

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado não apresentou omissão, os aclaratórios não podem ser usados para rediscutir matéria já decidida ou para obter prequestionamento constitucional perante o STJ, e havia ausência de prequestionamento na origem (incidência das Súmulas 282 e 356 do STF), além da vedação ao reexame factual pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados (por unanimidade).

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.