HC 642461 - ACORDAO

HC 642461 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado, constituindo mera tentativa de rediscussão do mérito; além disso, o Tribunal não deve, para fins de prequestionamento, interpretar matéria constitucional, sob pena de usurpar competência do Supremo Tribunal Federal, e manteve-se o entendimento adotado sobre a aplicação dos percentuais do art.112 da LEP conforme o novo entendimento da Quinta Turma.

Parties
Embargante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Habeas Corpus / Acórdão (julgamento)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Habeas Corpus, Progressão De Regime, Reincidência, Prequestionamento, Competência Do STF, Lei N. 13.964/2019
Execução Penal Direito Penal Direito Constitucional Embargos De Declaração Habeas Corpus Progressão De Regime Reincidência Prequestionamento +2 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Habeas Corpus / Acórdão (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão e contradição no acórdão
  2. 2 incidência dos percentuais do art. 112 da Lei de Execução Penal para progressão de regime em caso de reincidência
  3. 3 possibilidade de uso dos embargos de declaração para prequestionamento de matéria constitucional

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado, constituindo mera tentativa de rediscussão do mérito; além disso, o Tribunal não deve, para fins de prequestionamento, interpretar matéria constitucional, sob pena de usurpar competência do Supremo Tribunal Federal, e manteve-se o entendimento adotado sobre a aplicação dos percentuais do art.112 da LEP conforme o novo entendimento da Quinta Turma.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Agravo regimental do Ministério Público Federal desprovido.