REsp 1874009 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há vício de integração: a fundamentação do acórdão embargado é clara, coerente e suficiente. Ademais, o conhecimento do recurso especial exige reexame de provas sobre matéria fático-probatória relativa ao art. 135 do CTN e à prescrição, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ, tornando incabível a revisão pretendida nos embargos.

Parties
Embargante: PEDRO SCOPEL; Embargada: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado Acórdão Da Primeira Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prescrição Intercorrente, Responsabilidade Tributária (art. 135 Do Ctn), Vícios De Integração (omissão, Contradição, Obscuridade), Súmula 7 Do STJ, Distinguishing, Súmula 435 Do STJ
Processual Civil Direito Tributário Embargos De Declaração Prescrição Intercorrente Responsabilidade Tributária (art. 135 Do Ctn) Vícios De Integração (omissão, Contradição, Obscuridade) Súmula 7 Do STJ Distinguishing +1 more

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Parties

PEDRO SCOPEL

Embargante

FAZENDA NACIONAL

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado Acórdão Da Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 Existência de vício de integração na decisão colegiada (omissão, contradição ou obscuridade)
  2. 2 Aplicação do art. 1.022 do CPC/2015 aos embargos de declaração
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial diante da vedação ao reexame fático-probatório (Súmula 7 do STJ)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há vício de integração: a fundamentação do acórdão embargado é clara, coerente e suficiente. Ademais, o conhecimento do recurso especial exige reexame de provas sobre matéria fático-probatória relativa ao art. 135 do CTN e à prescrição, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ, tornando incabível a revisão pretendida nos embargos.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.