AREsp 1859401 - DECISAO

AREsp 1859401 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum embargado, e porque a parte não comprovou, no ato da interposição do recurso, a ocorrência dos supostos feriados locais (11 e 12/06/2020), sendo insuficiente a mera menção; além disso, os embargos pretendem...

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Parties
Embargante: PROLAGOS S/A - CONCESSIONARIA DE SERVICOS PUBLICOS DE AGUA E ESGOTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Contagem De Prazo Recursal, Feriado Local, Tempestividade
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Contagem De Prazo Recursal Feriado Local Tempestividade

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Parties

PROLAGOS S/A - CONCESSIONARIA DE SERVICOS PUBLICOS DE AGUA E ESGOTO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração para sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material
  2. 2 necessidade de comprovação de feriado local para fins de contagem de prazo recursal

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum embargado, e porque a parte não comprovou, no ato da interposição do recurso, a ocorrência dos supostos feriados locais (11 e 12/06/2020), sendo insuficiente a mera menção; além disso, os embargos pretendem rediscutir matéria já decidida, o que não é cabível por essa via.

Court Disposition

embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, porque os próximos embargos que tratem do mesmo assunto serão considerados manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do CPC).