AREsp 1869285 - DECISAO

AREsp 1869285 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o embargante não demonstrou vícios previstos no art. 1.022 do CPC (obscuridade, contradição, omissão ou erro material) nem estabeleceu a necessária conexão dialética entre a decisão de não conhecimento do agravo e os aclaratórios; a tentativa de rediscutir matéria decidida configura mera insatisfação e não é cabível por embargos de declaração.

Parties
Embargante: GILBERTO GONCALVES BEZERRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração; advertência de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa para embargos considerados manifestamente protelatórios.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Tempestividade, Princípio Da Dialeticidade, Art. 1.022 Do CPC, Art. 1.026 §2 Do CPC, Agravo Em Recurso Especial, Não Conhecimento
Processo Civil Recursos Direito Processual Civil Embargos De Declaração Tempestividade Princípio Da Dialeticidade Art. 1.022 Do CPC Art. 1.026 §2 Do CPC +2 more

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Parties

GILBERTO GONCALVES BEZERRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do agravo em recurso especial e do recurso especial
  2. 2 Aplicação do art. 1.022 do CPC quanto a obscuridade, contradição, omissão ou erro material
  3. 3 Aplicação do art. 1.026, § 2º, do CPC quanto a embargos protelatórios

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o embargante não demonstrou vícios previstos no art. 1.022 do CPC (obscuridade, contradição, omissão ou erro material) nem estabeleceu a necessária conexão dialética entre a decisão de não conhecimento do agravo e os aclaratórios; a tentativa de rediscutir matéria decidida configura mera insatisfação e não é cabível por embargos de declaração.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração; advertência de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa para embargos considerados manifestamente protelatórios.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa