AREsp 491244 - ACORDAO

AREsp 491244 - ACORDAO

Parties
Embargante: SIDNEY ANTÔNIO DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Sexta Turma Decisão Colegiada
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade De Recurso Especial, Juntada De Documentos Novos, Prazo Recursal, Habeas Corpus, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj
Processual Penal Processo Civil Embargos De Declaração Admissibilidade De Recurso Especial Juntada De Documentos Novos Prazo Recursal Habeas Corpus Súmula 7/stj +1 more

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Parties

SIDNEY ANTÔNIO DE SOUZA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Sexta Turma Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração com base em eventual omissão no acórdão
  2. 2 Se os embargos interrompem o prazo para interposição do agravo quando opostos contra decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  3. 3 Possibilidade de juntada de documentos novos no âmbito do recurso especial