AREsp 1803718 - DECISAO

AREsp 1803718 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados por não haver omissão, obscuridade ou contradição na decisão embargada; a decisão recorrida fundamentou a condenação única e exclusivamente no atraso da entrega do imóvel, fato que por si só é insuficiente para ensejar dano moral sem particulares que ultrapassem a normalidade; o §3º do...

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Parties
Embargante: JÚLIO CESAR DE ALMEIDA LORENZONI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Inadimplemento Contratual, Danos Morais, Atraso Na Entrega De Imóvel, Súmula 7/stj, Resp 1729593
Civil Processual Civil Embargos De Declaração Inadimplemento Contratual Danos Morais Atraso Na Entrega De Imóvel Súmula 7/stj Resp 1729593

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Parties

JÚLIO CESAR DE ALMEIDA LORENZONI

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 configuração de omissão apta a alterar a decisão
  2. 2 se o atraso na entrega do imóvel, por si só, configura dano moral
  3. 3 aplicabilidade do §3º do art. 1.026 do CPC quanto ao prévio recolhimento de multa

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados por não haver omissão, obscuridade ou contradição na decisão embargada; a decisão recorrida fundamentou a condenação única e exclusivamente no atraso da entrega do imóvel, fato que por si só é insuficiente para ensejar dano moral sem particulares que ultrapassem a normalidade; o §3º do art. 1.026 do CPC não se aplica ao caso; a multa não exige recolhimento prévio para interposição do recurso; e o precedente REsp 1729593 trata de danos materiais não aplicáveis à alegação de dano moral.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Intimem-se.