EREsp 1412613 - ACORDAO

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Rejeitaram‑se os embargos de declaração por ausência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão impugnado; o vício alegado pelos embargantes correspondia a mera inconformidade com o desprovimento do agravo interno, e o agravo interno não foi conhecido por não ter impugnado especificamente todos os fundamentos...

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Parties
Embargante: BRITACET- BRITA COMÉRCIO E TRANSPORTE LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Embargos De Declaração Rejeitados
Outcome
embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Impugnação Específica Das Decisões (súmula 182 Stj), Súmula 7 STJ, Súmula 284 STF, CFEM, Prescrição/decadência, Instrução Normativa N. 6/2000, Agravo Interno
Processo Civil Embargos De Declaração Impugnação Específica Das Decisões (súmula 182 Stj) Súmula 7 STJ Súmula 284 STF CFEM Prescrição/decadência Instrução Normativa N. 6/2000 +1 more

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Parties

BRITACET- BRITA COMÉRCIO E TRANSPORTE LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Embargos De Declaração Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no julgado
  2. 2 necessidade de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (art. 1.021, §1º CPC/2015 e Súmula 182 STJ)
  3. 3 inadmissibilidade de embargos de declaração para rediscussão da matéria já decidida

Ratio Decidendi

Rejeitaram‑se os embargos de declaração por ausência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão impugnado; o vício alegado pelos embargantes correspondia a mera inconformidade com o desprovimento do agravo interno, e o agravo interno não foi conhecido por não ter impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, conforme art. 1.021, §1º do CPC/2015 e Súmula 182 do STJ, razão pela qual não havia omissão a ser suprida pelos embargos declaratórios.

Court Disposition

embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam‑se os embargos de declaração