RHC 129618 - DECISAO

RHC 129618 - DECISAO

Os embargos de declaração foram julgados prejudicados porque a medida solicitada (expedição de alvará de soltura) já havia sido cumprida em 29/4/2021 pelo MM. Juiz da 7ª Vara Criminal da Comarca de Cuiabá/MT.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Embargos de declaração julgados prejudicados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prisão Ilegal, Alvará De Soltura, Prejudicialidade
Direito Processual Penal Direito Penal Direito Constitucional Embargos De Declaração Prisão Ilegal Alvará De Soltura Prejudicialidade

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se a omissão quanto à determinação de expedição imediata de alvará de soltura deve ser sanada
  2. 2 Se os embargos de declaração são prejudicados quando o alvará de soltura já foi expedido

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram julgados prejudicados porque a medida solicitada (expedição de alvará de soltura) já havia sido cumprida em 29/4/2021 pelo MM. Juiz da 7ª Vara Criminal da Comarca de Cuiabá/MT.

Court Disposition

Embargos de declaração julgados prejudicados

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.