AREsp 1712168 - DECISAO

AREsp 1712168 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque a decisão recorrido foi adequadamente fundamentada, não havendo omissão ou vício nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; os arts. 6º, 49, 52, III, e 59 da Lei 11.101/2005 não foram prequestionados no acórdão de origem, e o instrumento dos embargos não se presta à rediscussão do mérito ou à reforma do julgado; o prequestionamento ficto não é aplicável nas circunstâncias dos autos.

Parties
Embargante: OI S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Prequestionamento, Prequestionamento Ficto, Súmula 211/stj
Recuperação Judicial Processo Civil Embargos De Declaração Omissão Prequestionamento Prequestionamento Ficto Súmula 211/stj

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Parties

OI S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão recorrido
  2. 2 Prequestionamento dos arts. 6º, 49, 52, III, e 59 da Lei 11.101/2005
  3. 3 Aplicabilidade do art. 1.022 do CPC/2015 aos embargos de declaração

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque a decisão recorrido foi adequadamente fundamentada, não havendo omissão ou vício nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; os arts. 6º, 49, 52, III, e 59 da Lei 11.101/2005 não foram prequestionados no acórdão de origem, e o instrumento dos embargos não se presta à rediscussão do mérito ou à reforma do julgado; o prequestionamento ficto não é aplicável nas circunstâncias dos autos.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.