AREsp 1866194 - DECISAO

AREsp 1866194 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a Corte Estadual fundamentadamente concluiu que os embargos de declaração tinham caráter protelatório e aplicou a multa do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015; a análise da alegada ausência de intuito protelatório exigiria reexame de fatos e provas, hipótese vedada pela Súmula 7/STJ, o que impede reforma em recurso especial. Ademais, não se majoraram honorários por ausência de prévia fixação na decisão interlocutória atacada.

Parties
Agravante/recorrente: JOSE SEGURA MOLITERNO; Agravante/recorrente: HERMELINDA MASSARIOL SEGURA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para, desde logo, não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Caráter Protelatório, Multa Do Art. 1.026, § 2º, Cpc/2015, Súmula 7/stj, Preclusão Consumativa, Honorários Advocatícios
Processual Civil Embargos De Declaração Caráter Protelatório Multa Do Art. 1.026, § 2º, Cpc/2015 Súmula 7/stj Preclusão Consumativa Honorários Advocatícios

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Parties

JOSE SEGURA MOLITERNO

Agravante/recorrente

HERMELINDA MASSARIOL SEGURA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 existência de caráter protelatório nos embargos de declaração
  3. 3 aplicação da multa do art. 1.026, § 2º, CPC/2015

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a Corte Estadual fundamentadamente concluiu que os embargos de declaração tinham caráter protelatório e aplicou a multa do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015; a análise da alegada ausência de intuito protelatório exigiria reexame de fatos e provas, hipótese vedada pela Súmula 7/STJ, o que impede reforma em recurso especial. Ademais, não se majoraram honorários por ausência de prévia fixação na decisão interlocutória atacada.

Court Disposition

Conheço do agravo para, desde logo, não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Não conhecer do recurso especial.