AREsp 1673024 - DECISAO

AREsp 1673024 - DECISAO

O seguimento do recurso extraordinário foi negado porque o acórdão recorrido foi considerado suficientemente fundamentado nos termos do art. 93, inciso IX, da CF e do Tema 339/STF; os embargos de declaração não demonstraram vícios previstos no art. 1.022 do NCPC; incidiu a Súmula nº 7 do STJ quanto à matéria de...

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Parties
Recorrente: MARIO SANTORO JUNIOR; Recorrente: CARMEN LUCIA DE FREITAS SANTORO; Recorrido: JOSÉ LUIZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado
Outcome
Nega-se seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Obscuridade, Contradição E Erro Material (art. 1.022 Ncpc), Multa Por Recurso Protelatório (art. 1.026 Ncpc), Repercussão Geral (tema 339/stf, Tema 660/stf), Fundamentação Do Acórdão (art. 93, IX, Cf), Súmula Nº 7 Do STJ, Ônus Da Sucumbência
Processo Civil Direito Constitucional Embargos De Declaração Omissão, Obscuridade, Contradição E Erro Material (art. 1.022 Ncpc) Multa Por Recurso Protelatório (art. 1.026 Ncpc) Repercussão Geral (tema 339/stf, Tema 660/stf) Fundamentação Do Acórdão (art. 93, Ix, Cf) Súmula Nº 7 Do STJ +1 more

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Parties

MARIO SANTORO JUNIOR

Recorrente

CARMEN LUCIA DE FREITAS SANTORO

Recorrente

JOSÉ LUIZ

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 93, inciso IX, da Constituição Federal (fundamentação do acórdão)
  2. 2 ofensa aos incisos LIV e LV do art. 5º da Constituição Federal (contraditório e ampla defesa)
  3. 3 cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do NCPC

Ratio Decidendi

O seguimento do recurso extraordinário foi negado porque o acórdão recorrido foi considerado suficientemente fundamentado nos termos do art. 93, inciso IX, da CF e do Tema 339/STF; os embargos de declaração não demonstraram vícios previstos no art. 1.022 do NCPC; incidiu a Súmula nº 7 do STJ quanto à matéria de redistribuição do ônus da sucumbência, impedindo reexame fático-probatório; e parte das questões dependia de análise de normas infraconstitucionais sujeitas ao Tema 660/STF, razão pela qual não se reconheceu repercussão geral e não se admitiu o recurso.

Court Disposition

Nega-se seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário.
  • Publique-se.