AREsp 1849524 - DECISAO

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Embora as embargantes tenham apresentado procurações, a manifestação ocorreu fora do prazo fixado (intimada em 26/3/2021 e manifestando-se em 14/4/2021, fora do prazo de cinco dias), de modo que a representação não foi regularizada tempestivamente, razão por que se mantém o não conhecimento do recurso, ainda que se acolham os embargos apenas para esclarecimento (art. 21-E do RISTJ).

Parties
Embargantes: ANTONIA ANDREA SANTOS E OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração acolhidos apenas para esclarecimento; mantido o não conhecimento do recurso.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Regularização De Procuração, Preclusão Temporal, Não Conhecimento De Recurso
Processo Civil Regimento Interno Do STJ Embargos De Declaração Regularização De Procuração Preclusão Temporal Não Conhecimento De Recurso

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Parties

ANTONIA ANDREA SANTOS E OUTROS

Embargantes

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Se os embargos de declaração devem ser conhecidos e providos
  2. 2 Se a representação foi regularizada tempestivamente
  3. 3 Aplicação do art. 21-E do RISTJ quanto ao não conhecimento do recurso

Ratio Decidendi

Embora as embargantes tenham apresentado procurações, a manifestação ocorreu fora do prazo fixado (intimada em 26/3/2021 e manifestando-se em 14/4/2021, fora do prazo de cinco dias), de modo que a representação não foi regularizada tempestivamente, razão por que se mantém o não conhecimento do recurso, ainda que se acolham os embargos apenas para esclarecimento (art. 21-E do RISTJ).

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos apenas para esclarecimento; mantido o não conhecimento do recurso.

Orders

  • Acolhem-se os embargos de declaração para esclarecer a decisão de fls. 265/266, mantendo o não conhecimento do recurso (art. 21-E do RISTJ).
  • Publique-se.