EAREsp 1702381 - DECISAO

EAREsp 1702381 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por inexistirem os vícios previstos no art. 1.022 do CPC; quanto ao recurso extraordinário, por ter sido interposto contra decisão monocrática sem exaurimento das vias recursais (cabível agravo interno), aplica-se a Súmula 281/STF, tornando o recurso extraordinário...

Source-derived case information.

Parties
Recorrente: WILSON SEIXAS CARDOSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Não Admitido
Outcome
Embargos de declaração rejeitados; recurso extraordinário não admitido.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Embargos De Divergência, Súmula 281/stf, Súmula 315/stj, Admissibilidade Recursal
Direito Constitucional Processo Civil Embargos De Declaração Embargos De Divergência Súmula 281/stf Súmula 315/stj Admissibilidade Recursal

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

WILSON SEIXAS CARDOSO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Não Admitido

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso extraordinário por ausência de esgotamento das vias recursais (Súmula 281/STF)
  2. 2 inadmissibilidade dos embargos de declaração por ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material (art. 1.022 CPC)
  3. 3 requisitos de admissibilidade dos embargos de divergência exigem dissenso interpretativo entre órgãos desta Corte

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por inexistirem os vícios previstos no art. 1.022 do CPC; quanto ao recurso extraordinário, por ter sido interposto contra decisão monocrática sem exaurimento das vias recursais (cabível agravo interno), aplica-se a Súmula 281/STF, tornando o recurso extraordinário inadmissível (art. 1.030, inciso V, do CPC).

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados; recurso extraordinário não admitido.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Não se admite o recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, inciso V, do Código de Processo Civil