AREsp 1697679 - DECISAO

AREsp 1697679 - DECISAO

O STJ concluiu que não houve vício de integração e que a jurisprudência consolidada admite embargos de declaração contra decisões interlocutórias, com efeito interruptivo do prazo recursal quando opostos tempestivamente; assim, o Tribunal de origem incorreu em erro ao declarar intempestivo o agravo de instrumento. Diante disso, conheceu do agravo e deu provimento ao recurso especial para afastar a intempestividade e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que aprecie o agravo de instrumento.

Parties
Agravante: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Tribunal De Origem / Agravado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Interveniente Que Opinou Nos Autos: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento Do Agravo (conhecimento Do Agravo E Provimento Do Recurso Especial)
Outcome
CONHEÇO do agravo e DOU PROVIMENTO ao recurso especial para afastar a intempestividade do agravo de instrumento
Legal Topics
Embargos De Declaração, Intempestividade, Admissibilidade De Recursos, Agravo Interno, Agravo De Instrumento, Art. 535 Cpc/1973, Art. 538 Cpc/1973, Art. 557 Do CPC, Preclusão Temporal
Processo Civil Embargos De Declaração Intempestividade Admissibilidade De Recursos Agravo Interno Agravo De Instrumento Art. 535 Cpc/1973 Art. 538 Cpc/1973 +2 more

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Parties

FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Tribunal De Origem / Agravado

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente Que Opinou Nos Autos

Procedural Posture

Agravo Interno Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento Do Agravo (conhecimento Do Agravo E Provimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Se os embargos de declaração opostos contra decisão interlocutória interrompem o prazo recursal para interposição de outros recursos
  2. 2 Se o Tribunal de origem incorreu em vício de integração por não se manifestar sobre ponto relevante indicado pela parte
  3. 3 Se o agravo de instrumento era intempestivo

Ratio Decidendi

O STJ concluiu que não houve vício de integração e que a jurisprudência consolidada admite embargos de declaração contra decisões interlocutórias, com efeito interruptivo do prazo recursal quando opostos tempestivamente; assim, o Tribunal de origem incorreu em erro ao declarar intempestivo o agravo de instrumento. Diante disso, conheceu do agravo e deu provimento ao recurso especial para afastar a intempestividade e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que aprecie o agravo de instrumento.

Court Disposition

CONHEÇO do agravo e DOU PROVIMENTO ao recurso especial para afastar a intempestividade do agravo de instrumento

Orders

  • Afastar a intempestividade do agravo de instrumento
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que aprecie o agravo de instrumento e decida o que entender de direito