REsp 1834558 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão recorrido foi considerado claro e devidamente fundamentado, sem omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada; além disso, o tema relativo à inclusão/exclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da Cofins é de natureza constitucional, objeto de precedente do STF (RE 574.706/PR), e, portanto, não cabe ao STJ, em recurso especial, redefinir os limites desse precedente, modular seus efeitos ou fixar novas balizas sobre o critério de liquidação que competem ao Supremo Tribunal Federal.

Parties
Embargante: Fazenda Nacional
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Competência Constitucional, ICMS Na Base De Cálculo Do PIS E COFINS, Modulação De Efeitos, Prequestionamento, Recursos Especiais Repetitivos
Processual Civil Direito Tributário Embargos De Declaração Competência Constitucional ICMS Na Base De Cálculo Do PIS E COFINS Modulação De Efeitos Prequestionamento Recursos Especiais Repetitivos

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Parties

Fazenda Nacional

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015 (omissão, contradição, obscuridade, erro material)
  2. 2 Competência do Superior Tribunal de Justiça para reexaminar matéria de natureza constitucional (interpretação do conceito de faturamento e exclusão do ICMS)
  3. 3 Necessidade de manifestação sobre o modelo de liquidação (ICMS destacado na nota fiscal vs ICMS escritural a recolher)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão recorrido foi considerado claro e devidamente fundamentado, sem omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada; além disso, o tema relativo à inclusão/exclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da Cofins é de natureza constitucional, objeto de precedente do STF (RE 574.706/PR), e, portanto, não cabe ao STJ, em recurso especial, redefinir os limites desse precedente, modular seus efeitos ou fixar novas balizas sobre o critério de liquidação que competem ao Supremo Tribunal Federal.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.