AREsp 1591443 - DECISAO

AREsp 1591443 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não houve omissão a ser sanada: a Vice-Presidência motivou corretamente a negativa de seguimento ao recurso extraordinário por ausência de repercussão geral nos termos do Tema 181/STF, a alegada nulidade por ausência de citação não foi suscitada nas razões do recurso extraordinário e, além disso, a competência daquela Vice-Presidência limita-se ao juízo de admissibilidade, sendo ainda necessário o prequestionamento mesmo para matérias de ordem pública.

Parties
Embargante: JOSEPHA TROVATO CURY; Embargante: JOSE ELIAS CURY; Embargante: MARIO ANTONIO TROVADO CURY; Embargante: JOSE ANTONIO CURY; Condômina: PAULA CUNHA TROVATO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição De Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Recurso Extraordinário, Pressupostos De Admissibilidade, Repercussão Geral (tema 181/stf), Prequestionamento, Nulidade Processual, Citação
Processo Civil Direito Constitucional Embargos De Declaração Recurso Extraordinário Pressupostos De Admissibilidade Repercussão Geral (tema 181/stf) Prequestionamento Nulidade Processual +1 more

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Parties

JOSEPHA TROVATO CURY

Embargante

JOSE ELIAS CURY

Embargante

MARIO ANTONIO TROVADO CURY

Embargante

JOSE ANTONIO CURY

Embargante

PAULA CUNHA TROVATO

Condômina

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão quanto à nulidade processual por ausência de citação de condômina
  2. 2 juízo de admissibilidade do recurso extraordinário
  3. 3 incidência do Tema 181/STF sobre repercussão geral

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não houve omissão a ser sanada: a Vice-Presidência motivou corretamente a negativa de seguimento ao recurso extraordinário por ausência de repercussão geral nos termos do Tema 181/STF, a alegada nulidade por ausência de citação não foi suscitada nas razões do recurso extraordinário e, além disso, a competência daquela Vice-Presidência limita-se ao juízo de admissibilidade, sendo ainda necessário o prequestionamento mesmo para matérias de ordem pública.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Publique-se.