EAREsp 1750031 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015; o acórdão embargado apresentou fundamentação clara e suficiente, e os aclaratórios tentam apenas reexaminar matéria já decidida, além de que a coisa julgada do mandado de segurança não alcança relações futuras nos termos da Súmula 239/STF.

Parties
Embargante: AB Brasil Indústria e whaComércio de Alimentos Ltda
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do STJ Embargos De Declaração Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Coisa Julgada, Mandado De Segurança, Súmula 239/stf, Enunciado Administrativo N. 3/stj
Processual Civil Tributário Embargos De Declaração Coisa Julgada Mandado De Segurança Súmula 239/stf Enunciado Administrativo N. 3/stj

Case Brief

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Parties

AB Brasil Indústria e whaComércio de Alimentos Ltda

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do STJ Embargos De Declaração Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 verificação de omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 aplicação da Súmula 239/STF em mandado de segurança com efeitos prospectivos
  3. 3 cabimento de embargos de declaração para reexame de matéria já analisada

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015; o acórdão embargado apresentou fundamentação clara e suficiente, e os aclaratórios tentam apenas reexaminar matéria já decidida, além de que a coisa julgada do mandado de segurança não alcança relações futuras nos termos da Súmula 239/STF.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.