AREsp 1773963 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado é claro e suficientemente fundamentado, não padecendo dos vícios apontados (omissão, contradição ou obscuridade), e porque a orientação jurisprudencial do STJ admite a negativa de substituição da pena quando existe circunstância judicial...

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Parties
Relator: Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO; Ministro: Ministra Laurita Vaz; Ministro: Ministro Sebastião Reis Júnior; Ministro: Ministro Rogerio Schietti Cruz; Ministro: Ministro Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Embargos De Declaração Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Estelionato, Dosimetria, Substituição Da Pena Privativa De Liberdade Por Restritivas De Direitos, Omissão, Circunstâncias Judiciais, Art. 619 Do CPP, Art. 44 Do Código Penal, Art. 59 Do Código Penal
Penal Processual Penal Embargos De Declaração Estelionato Dosimetria Substituição Da Pena Privativa De Liberdade Por Restritivas De Direitos Omissão Circunstâncias Judiciais +3 more

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Parties

Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO

Relator

Ministra Laurita Vaz

Ministro

Ministro Sebastião Reis Júnior

Ministro

Ministro Rogerio Schietti Cruz

Ministro

Ministro Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região)

Ministro

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Embargos De Declaração Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão apontada pela defesa (art. 619 do CPP)
  2. 2 Se apenas uma circunstância judicial desfavorável justifica o indeferimento da substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, mesmo com pena inferior a 4 anos

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado é claro e suficientemente fundamentado, não padecendo dos vícios apontados (omissão, contradição ou obscuridade), e porque a orientação jurisprudencial do STJ admite a negativa de substituição da pena quando existe circunstância judicial desfavorável, ainda que a pena seja inferior a quatro anos.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.