REsp 1854899 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão recorrido não padecia de omissão, contradição ou obscuridade nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; além disso, o Tribunal de origem julgou com fundamento em matéria constitucional e em lei local, o que torna o recurso especial inadequado por suposta usurpação da competência do STF e por implicar reexame de direito local vedado pela Súmula 280/STF.

Parties
Embargante: Estado do Amapá
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração Pela Segunda Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Obscuridade, Contradição, Súmula 280/stf, Competência Do STF, Reexame De Direito Local, Adicional De Insalubridade
Processual Civil Administrativo Constitucional Embargos De Declaração Omissão Obscuridade Contradição Súmula 280/stf +3 more

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Parties

Estado do Amapá

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração Pela Segunda Turma

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 1.022 do CPC/2015 aos embargos de declaração
  2. 2 Se o acórdão recorrido apresentou omissão, contradição ou obscuridade
  3. 3 Inadmissibilidade do recurso especial quando a decisão se funda em matéria constitucional e em direito local

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão recorrido não padecia de omissão, contradição ou obscuridade nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; além disso, o Tribunal de origem julgou com fundamento em matéria constitucional e em lei local, o que torna o recurso especial inadequado por suposta usurpação da competência do STF e por implicar reexame de direito local vedado pela Súmula 280/STF.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados