REsp 1864411 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado; o art. 2º da Lei n. 9.784/1999 não foi prequestionado, e a controvérsia envolve matéria cuja revisão demandaria reexame do conjunto fático-probatório (súmulas impeditivas), sendo o acórdão recorrido...

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Parties
Embargante: Ar Clima Engenharia Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2021
Procedural Posture
Segundos Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Vícios De Integração, Omissão, Prequestionamento, Compensação Tributária, Habilitação De Crédito, Prova Pré Constituída, Súmulas Impeditivas De Conhecimento
Processual Civil Tributário Embargos De Declaração Vícios De Integração Omissão Prequestionamento Compensação Tributária Habilitação De Crédito +2 more

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Parties

Ar Clima Engenharia Ltda.

Embargante

Procedural Posture

Segundos Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão no acórdão embargado
  2. 2 prequestionamento do art. 2º da Lei n. 9.784/1999
  3. 3 necessidade de prova pré-constituída para reconhecimento de crédito a ser compensado quando exigir juízo sobre elementos da compensação

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado; o art. 2º da Lei n. 9.784/1999 não foi prequestionado, e a controvérsia envolve matéria cuja revisão demandaria reexame do conjunto fático-probatório (súmulas impeditivas), sendo o acórdão recorrido compatível com a jurisprudência que exige comprovação dos elementos necessários à compensação quando for preciso apreciar esses elementos.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Advertir a parte embargante sobre a possibilidade de aplicação da multa prevista no artigo 1.026, § 2º, do CPC/2015 em caso de reiteração infundada.