AREsp 1858815 - DECISAO

AREsp 1858815 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque a prova juntada (calendário/relacionamento de feriados às fls. 332-336) não trouxe o inteiro teor dos atos normativos capazes de demonstrar a suspensão dos prazos, não afastando assim a intempestividade do recurso, e porque os aclaratórios buscavam rediscutir matéria já apreciada, não configurando obscuridade, contradição, omissão ou erro material que justificasse acolhimento.

Parties
Embargante: MÁRCIA CAMPOI BORGUETTI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decidido
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Tempestividade De Recurso, Feriados E Recesso Forense, Prova De Suspensão De Prazos, Intempestividade
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Tempestividade De Recurso Feriados E Recesso Forense Prova De Suspensão De Prazos Intempestividade

Case Brief

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Parties

MÁRCIA CAMPOI BORGUETTI

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decidido

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do recurso especial e necessidade de comprovação documental da suspensão de prazos por feriados, recesso ou paralisação do expediente forense
  2. 2 Verificação de omissão, obscuridade, contradição ou erro material passíveis de correção por embargos de declaração
  3. 3 Inadequação dos embargos para rediscutir matéria já decidida

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque a prova juntada (calendário/relacionamento de feriados às fls. 332-336) não trouxe o inteiro teor dos atos normativos capazes de demonstrar a suspensão dos prazos, não afastando assim a intempestividade do recurso, e porque os aclaratórios buscavam rediscutir matéria já apreciada, não configurando obscuridade, contradição, omissão ou erro material que justificasse acolhimento.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, porque os próximos embargos que tratem do mesmo assunto serão considerados manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do CPC).