AREsp 1336586 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado apresentou fundamentação suficiente para justificar a negativa de seguimento ao recurso extraordinário, não evidenciando ambiguidade, obscuridade, omissão ou contradição a ser sanada; além disso, aplicou-se o Tema 181/STF ao caso, impedindo a análise de mérito constitucional por tratar-se de matéria infraconstitucional de admissibilidade, e os embargos não podem ser usados para rediscutir o julgado.

Parties
Embargante: SERGIO GORRETTA MUNDIM
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Recurso Extraordinário, Negativa De Seguimento, Repercussão Geral, Fundamentação Judicial, Tema 339/stf, Tema 181/stf
Processo Civil Direito Constitucional Embargos De Declaração Recurso Extraordinário Negativa De Seguimento Repercussão Geral Fundamentação Judicial Tema 339/stf +1 more

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Parties

SERGIO GORRETTA MUNDIM

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão no acórdão quanto à repercussão geral (Tema 339/STF)
  2. 2 cabimento dos embargos de declaração para rediscussão de matéria já decidida
  3. 3 aplicação do Tema 181/STF sobre natureza infraconstitucional dos pressupostos de admissibilidade

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado apresentou fundamentação suficiente para justificar a negativa de seguimento ao recurso extraordinário, não evidenciando ambiguidade, obscuridade, omissão ou contradição a ser sanada; além disso, aplicou-se o Tema 181/STF ao caso, impedindo a análise de mérito constitucional por tratar-se de matéria infraconstitucional de admissibilidade, e os embargos não podem ser usados para rediscutir o julgado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.