AREsp 1625221 - ACORDAO

AREsp 1625221 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão recorrido não padecia de omissão, obscuridade ou contradição; a decisão examinou as questões essenciais, o exame adicional demandado implicaria reexame fático vedado pela Súmula 7/STJ, e, tendo a impugnação ao cumprimento de sentença transitado em julgado antes da recuperação judicial, não era necessária a habilitação do crédito.

Parties
Embargante: OI S.A.; Impugnante: ALBERTO SOUZA GONÇALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração (agravo Interno Sobre Agravo Em Recurso Especial) / Decisão Colegiada Rejeição Dos Embargos De Declaração Pela Quarta Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados (por unanimidade); agravo interno negado provimento.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 7/stj, Liberação De Valores Depositados, Habilitação De Crédito
Direito Processual Civil Recuperação Judicial Execução/cumprimento De Sentença Embargos De Declaração Súmula 7/stj Liberação De Valores Depositados Habilitação De Crédito

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 16 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

OI S.A.

Embargante

ALBERTO SOUZA GONÇALVES

Impugnante

Procedural Posture

Embargos De Declaração (agravo Interno Sobre Agravo Em Recurso Especial) / Decisão Colegiada Rejeição Dos Embargos De Declaração Pela Quarta Turma

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão recorrido
  2. 2 possibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 possibilidade de levantamento de valores depositados antes do início da recuperação judicial

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão recorrido não padecia de omissão, obscuridade ou contradição; a decisão examinou as questões essenciais, o exame adicional demandado implicaria reexame fático vedado pela Súmula 7/STJ, e, tendo a impugnação ao cumprimento de sentença transitado em julgado antes da recuperação judicial, não era necessária a habilitação do crédito.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados (por unanimidade); agravo interno negado provimento.

Orders

  • Rejeição dos embargos de declaração