AREsp 1644502 - ACORDAO

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Não houve omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão impugnado; a Corte fundamentou adequadamente a manutenção da negativa de seguimento ao recurso extraordinário, aplicando o entendimento do Tema 339/STF de que a fundamentação pode ser sucinta, e os embargos de declaração não são meio adequado para rediscutir matéria já enfrentada, pelo que devem ser rejeitados.

Parties
Embargante: JJ CAJURU EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Negativa De Seguimento Ao Recurso Extraordinário, Fundamentação Das Decisões Judiciais, Tema 339/stf, Repercussão Geral
Processo Civil Direito Constitucional Embargos De Declaração Negativa De Seguimento Ao Recurso Extraordinário Fundamentação Das Decisões Judiciais Tema 339/stf Repercussão Geral

Case Brief

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Parties

JJ CAJURU EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado
  2. 2 Aplicação do entendimento do Tema 339/STF sobre suficiência de fundamentação sucinta
  3. 3 Inadmissibilidade dos embargos de declaração para rediscussão da matéria já decidida

Ratio Decidendi

Não houve omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão impugnado; a Corte fundamentou adequadamente a manutenção da negativa de seguimento ao recurso extraordinário, aplicando o entendimento do Tema 339/STF de que a fundamentação pode ser sucinta, e os embargos de declaração não são meio adequado para rediscutir matéria já enfrentada, pelo que devem ser rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Mantida a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário.