AREsp 1724347 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não apresenta omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; a decisão de não conhecer do agravo em recurso especial foi correta diante da ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade (art. 932, III, CPC/2015 e art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ), configurando mero inconformismo da parte embargante.

Parties
Embargante: EMPRESVI ZELADORIA PATRIMONIAL LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Omissão, Art. 1.022 Do Novo CPC, Princípio Da Dialeticidade, Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Art. 932, III, Cpc/2015, Art. 253, Parágrafo Único, I, Do Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Omissão Art. 1.022 Do Novo CPC Princípio Da Dialeticidade Impugnação Específica +3 more

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Parties

EMPRESVI ZELADORIA PATRIMONIAL LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração por omissão, obscuridade, contradição ou erro material
  2. 2 necessidade de impugnação específica aos fundamentos da decisão do tribunal de origem para viabilizar agravo em recurso especial
  3. 3 possibilidade de efeitos infringentes dos embargos de declaração

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não apresenta omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; a decisão de não conhecer do agravo em recurso especial foi correta diante da ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade (art. 932, III, CPC/2015 e art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ), configurando mero inconformismo da parte embargante.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Decisão por unanimidade.