AREsp 1566171 - ACORDAO

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Rejeitam-se os embargos de declaração por ausência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material; o acórdão recorrido examinou e decidiu os pontos controvertidos, os embargantes não impugnaram diretamente fato determinante (incidência da Súmula 283/STF), a Corte de origem adotou a Lei Estadual nº 11.608/2003 (ativando óbice da Súmula 280/STF) e constatou deserção em razão de recolhimento a menor, não em dobro, sendo vedada a complementação pelo art. 1.007, §5º, do CPC; não cabia reapreciação fática na via estreita dos embargos.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Rejeição Dos Embargos De Declaração (acórdão)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Deserção, Preparo Recursal, Súmula 283/stf, Súmula 280/stf, Súmula 7/stj, Art. 1.022 Do CPC, Art. 1.007 Do CPC
Processual Civil Embargos De Declaração Deserção Preparo Recursal Súmula 283/stf Súmula 280/stf Súmula 7/stj Art. 1.022 Do CPC +1 more

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Rejeição Dos Embargos De Declaração (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração quanto a omissão, contradição, obscuridade ou erro material
  2. 2 Incidência da Súmula 283/STF por ausência de impugnação direta aos fundamentos do acórdão recorrido
  3. 3 Aplicação da Lei Estadual nº 11.608/2003 e implicações da Súmula 280/STF

Ratio Decidendi

Rejeitam-se os embargos de declaração por ausência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material; o acórdão recorrido examinou e decidiu os pontos controvertidos, os embargantes não impugnaram diretamente fato determinante (incidência da Súmula 283/STF), a Corte de origem adotou a Lei Estadual nº 11.608/2003 (ativando óbice da Súmula 280/STF) e constatou deserção em razão de recolhimento a menor, não em dobro, sendo vedada a complementação pelo art. 1.007, §5º, do CPC; não cabia reapreciação fática na via estreita dos embargos.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.