AREsp 1752021 - ACORDAO

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Não foram demonstrados obscuridade, contradição, erro material ou omissão no acórdão embargado; o acórdão fundamentadamente manteve o não conhecimento do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão originária (art. 932, III, CPC/2015), e o STJ não pode analisar matéria constitucional para fins de prequestionamento; assim, os embargos de declaração foram rejeitados.

Parties
Embargante: FLÁVIO EDUARDO BATISTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (rejeição Dos Embargos)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Impugnação Específica, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Prequestionamento, Competência Constitucional
Processo Civil Embargos De Declaração Omissão Impugnação Específica Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Prequestionamento Competência Constitucional

Case Brief

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Parties

FLÁVIO EDUARDO BATISTA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (rejeição Dos Embargos)

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 exigência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade (art. 932, III, CPC/2015)
  3. 3 possibilidade de prequestionamento de matéria constitucional no STJ

Ratio Decidendi

Não foram demonstrados obscuridade, contradição, erro material ou omissão no acórdão embargado; o acórdão fundamentadamente manteve o não conhecimento do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão originária (art. 932, III, CPC/2015), e o STJ não pode analisar matéria constitucional para fins de prequestionamento; assim, os embargos de declaração foram rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Mantém-se o não conhecimento do agravo em recurso especial por falta de impugnação específica aos fundamentos de inadmissibilidade.