AREsp 1778412 - ACORDAO

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Aplica-se o CPC/2015; o acórdão embargado contém fundamentação suficiente e não apresenta obscuridade, contradição ou omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; o Agravo em Recurso Especial foi não conhecido por impugnação genérica a fundamento utilizado pelo tribunal de origem (incidência de súmulas aplicáveis),...

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Parties
Embargante: MARISELDA SALGADO COURY; Embargado: DISTRITO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma Do STJ Embargos De Declaração Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Cpc/2015, Obscuridade, Contradição, Omissão, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015, Tema 1009
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Cpc/2015 Obscuridade Contradição Omissão +5 more

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Parties

MARISELDA SALGADO COURY

Embargante

DISTRITO FEDERAL

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma Do STJ Embargos De Declaração Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao caso;
  2. 2 Caracterização de obscuridade, contradição ou omissão no acórdão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015;
  3. 3 Conhecimento ou não do agravo em recurso especial diante de impugnação genérica;

Ratio Decidendi

Aplica-se o CPC/2015; o acórdão embargado contém fundamentação suficiente e não apresenta obscuridade, contradição ou omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; o Agravo em Recurso Especial foi não conhecido por impugnação genérica a fundamento utilizado pelo tribunal de origem (incidência de súmulas aplicáveis), e não há vício que justifique a integração ou modificação do julgado; por isso, os embargos de declaração devem ser rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração