AREsp 1739952 - ACORDAO

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Aplicando-se o Código de Processo Civil de 2015 ao caso, verificou-se que o acórdão embargado tinha fundamentação suficiente e não incorreu em omissão nos termos do art. 1.022 e do art. 489, §1º, do CPC/2015; ademais, o reconhecimento de repercussão geral pelo STF não acarreta, automaticamente, o sobrestamento de processos perante o STJ, sendo facultado ao relator determinar suspensão quando demonstrada sua necessidade, o que não ocorreu. Assim, não há vício a ser sanado nos embargos de declaração, que devem ser rejeitados.

Parties
Embargante: ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Embargos De Declaração Rejeitados
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Aplicabilidade Do Cpc/2015, Repercussão Geral, Sobrestamento De Processos, Prequestionamento, Súmula 211/stj, Súmula 284/stf, Arts. 1.021 E 1.022 Do Cpc/2015, Art. 1.035, §5º, Do Cpc/2015
Processual Civil Tributário Embargos De Declaração Aplicabilidade Do Cpc/2015 Repercussão Geral Sobrestamento De Processos Prequestionamento Súmula 211/stj +3 more

Case Brief

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Parties

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Embargos De Declaração Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão por não ter sido considerado o reconhecimento de repercussão geral do STF (Tema 1.113) e pedido de sobrestamento
  2. 2 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao caso
  3. 3 Verificação de omissão nos termos do art. 1.022 e art. 489, §1º, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Aplicando-se o Código de Processo Civil de 2015 ao caso, verificou-se que o acórdão embargado tinha fundamentação suficiente e não incorreu em omissão nos termos do art. 1.022 e do art. 489, §1º, do CPC/2015; ademais, o reconhecimento de repercussão geral pelo STF não acarreta, automaticamente, o sobrestamento de processos perante o STJ, sendo facultado ao relator determinar suspensão quando demonstrada sua necessidade, o que não ocorreu. Assim, não há vício a ser sanado nos embargos de declaração, que devem ser rejeitados.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de Declaração rejeitados
  • Não se determinou o sobrestamento do feito