EREsp 1852164 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência das hipóteses de cabimento previstas no art. 1.022 do CPC (obscuridade, contradição, omissão ou erro material); o acórdão embargado enfrentou as teses relevantes e fundamentou que não é cabível a correção do capital segurado desde a primeira contratação porquanto...

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Parties
Embargante: LUCIANE OLIVEIRA DE MOURA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Em Acórdão Pela Quarta Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Efeitos Infringentes, Correção Monetária, Capital Segurado, Renovação De Apólice, Prazo Recursal
Processo Civil Direito Do Seguro Embargos De Declaração Omissão Efeitos Infringentes Correção Monetária Capital Segurado Renovação De Apólice +1 more

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Parties

LUCIANE OLIVEIRA DE MOURA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Em Acórdão Pela Quarta Turma

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração conforme art. 1.022 do CPC
  2. 2 alegada omissão sobre interrupção do prazo recursal em razão de opostos embargos de declaração
  3. 3 termo inicial da correção monetária do capital segurado em apólice renovada

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência das hipóteses de cabimento previstas no art. 1.022 do CPC (obscuridade, contradição, omissão ou erro material); o acórdão embargado enfrentou as teses relevantes e fundamentou que não é cabível a correção do capital segurado desde a primeira contratação porquanto a apólice foi objeto de sucessivas renovações, e o que se busca é mero reexame da matéria já decidida.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração (por unanimidade)