AREsp 1697663 - ACORDAO

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Não há omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado, o qual enfrentou e decidiu integralmente a controvérsia; ademais, o agravo em recurso especial foi interposto contra decisão que negou seguimento com fundamento na conformidade com precedente repetitivo, sendo incabível tal agravo e cabível o agravo interno, o que não foi interposto pela parte, havendo preclusão; assim, os embargos de declaração visam rediscutir matéria já decidida e devem ser rejeitados.

Parties
Embargante: Benedito Habib Jajah
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Recurso Especial, Recursos Repetitivos, Inadmissão De Recurso, Preclusão, Art. 1.022 Do CPC, Art. 1.030, I, B, Do CPC, Art. 543 C Do CPC, Art. 489 Do CPC, Art. 535 Do Cpc/73, Art. 135, III, Do CTN
Processual Civil Tributário Embargos De Declaração Agravo Interno Recurso Especial Recursos Repetitivos Inadmissão De Recurso Preclusão +6 more

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Parties

Benedito Habib Jajah

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de declaração por omissão, contradição ou obscuridade
  2. 2 Inadmissibilidade de agravo em recurso especial quando a denegação de seguimento se funda na conformidade com precedente repetitivo
  3. 3 Obrigatoriedade de interposição de agravo interno contra negativa de seguimento fundamentada em precedente repetitivo

Ratio Decidendi

Não há omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado, o qual enfrentou e decidiu integralmente a controvérsia; ademais, o agravo em recurso especial foi interposto contra decisão que negou seguimento com fundamento na conformidade com precedente repetitivo, sendo incabível tal agravo e cabível o agravo interno, o que não foi interposto pela parte, havendo preclusão; assim, os embargos de declaração visam rediscutir matéria já decidida e devem ser rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.