REsp 1926336 - DECISAO

REsp 1926336 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque o acórdão recorrente fundamentou de forma suficiente a condenação do Município à execução das obras de infraestrutura, demonstrando que o Município deixou de adotar as medidas de fiscalização e controle urbanístico de sua competência, e concluiu que não é caso de levantamento da...

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Parties
Embargante: embargante; Embargado: Município
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração Interpostos Em Recurso Especial / Decisão Sobre Embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc/2015)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Revisão De Acórdão, Súmula 7/stj, Levantamento De Caução, Execução De Obras Públicas
Processual Civil Responsabilidade Do Município Direito Urbanístico Embargos De Declaração Revisão De Acórdão Súmula 7/stj Levantamento De Caução Execução De Obras Públicas

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Parties

embargante

Embargante

Município

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração Interpostos Em Recurso Especial / Decisão Sobre Embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc/2015)

Legal Issues

  1. 1 presença de obscuridade, contradição ou omissão no acórdão
  2. 2 possibilidade de revisão de matéria fática em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 possibilidade de levantamento da caução prevista em legislação municipal

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque o acórdão recorrente fundamentou de forma suficiente a condenação do Município à execução das obras de infraestrutura, demonstrando que o Município deixou de adotar as medidas de fiscalização e controle urbanístico de sua competência, e concluiu que não é caso de levantamento da caução diante da aprovação e implantação dos loteamentos sem fiscalização, não havendo obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser suprido.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.